HC 671475 - DECISAO

HC 671475 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante enquanto comerciava, apreensão de drogas e depoimento de usuário), pela condenação recente por tráfico e por processo em andamento por ameaça, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; não demonstrada vulnerabilidade à COVID-19, concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LAURIMAR HENRIQUE LOPES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19 E Estabelecimentos Prisionais, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 E Estabelecimentos Prisionais Reincidência/reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LAURIMAR HENRIQUE LOPES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar frente à possível aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e sua suficiência para afastar a capitulação como tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante enquanto comerciava, apreensão de drogas e depoimento de usuário), pela condenação recente por tráfico e por processo em andamento por ameaça, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; não demonstrada vulnerabilidade à COVID-19, concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.