HC 672520 - DECISAO

HC 672520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes nos autos (confissão e expressiva quantidade/diversidade de drogas apreendidas), concluiu pela dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a imposição de regime inicial fechado; acolher a pretensão implicaria revolver provas, providência vedada no rito estreito do habeas corpus, e a substituição da pena é inviável ante o quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: YAGO DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena (art.44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

YAGO DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes nos autos (confissão e expressiva quantidade/diversidade de drogas apreendidas), concluiu pela dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a imposição de regime inicial fechado; acolher a pretensão implicaria revolver provas, providência vedada no rito estreito do habeas corpus, e a substituição da pena é inviável ante o quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.