RHC 144189 - DECISAO

RHC 144189 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título judicial, o recurso em habeas corpus torna-se prejudicado; além disso, não se evidencia ilegalidade aparente na prisão preventiva, pois estava amparada em multirreincidência específica e na reiteração delitiva da acusada.

Parties
Ré: Maria de Fátima da Conceição Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Maria de Fátima da Conceição Correia

Ré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em virtude de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva ante multirreincidência específica
  3. 3 Relevância de prisão domiciliar concedida por ter filhos menores diante de nova prática delitiva

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título judicial, o recurso em habeas corpus torna-se prejudicado; além disso, não se evidencia ilegalidade aparente na prisão preventiva, pois estava amparada em multirreincidência específica e na reiteração delitiva da acusada.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.