AREsp 1802964 - ACORDAO

AREsp 1802964 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e as decisões de mérito porque as provas foram obtidas no contexto de investigação prévia com interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e justificadas, a perícia posterior no veículo comprovou materialidade diversa da apreensão anulada em outro processo, a 3ª Vara Criminal era competente por especialização, as interceptações e suas prorrogações foram necessárias e proporcionais, a perícia das mídias não se impôs ante ausência de indícios de adulteração, e as condutas subsumem-se distintamente aos tipos de associação para o tráfico e organização criminosa, justificando condenações por ambos e manutenção da dosimetria dentro da discricionariedade...

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Incompetência, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Interceptação Telefônica Incompetência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada e busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 competência da 3ª Vara Criminal de Blumenau
  3. 3 licitude das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e as decisões de mérito porque as provas foram obtidas no contexto de investigação prévia com interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e justificadas, a perícia posterior no veículo comprovou materialidade diversa da apreensão anulada em outro processo, a 3ª Vara Criminal era competente por especialização, as interceptações e suas prorrogações foram necessárias e proporcionais, a perícia das mídias não se impôs ante ausência de indícios de adulteração, e as condutas subsumem-se distintamente aos tipos de associação para o tráfico e organização criminosa, justificando condenações por ambos e manutenção da dosimetria dentro da discricionariedade...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve as condenações e a dosimetria da pena