HC 663582 - DECISAO

HC 663582 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus em face do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 654, §2º, do CPP, o STJ corrigiu de ofício flagrante constrangimento ilegal consistente na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta, afastando essa agravante e redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias‑multa, mantendo as demais circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias (inclusive a falta de confissão espontânea e a manutenção do regime inicial fechado).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TASSINARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514631-69.2020.8.26.0228); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravante Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TASSINARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514631-69.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da reincidência com a confissão espontânea
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus em face do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 654, §2º, do CPP, o STJ corrigiu de ofício flagrante constrangimento ilegal consistente na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta, afastando essa agravante e redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias‑multa, mantendo as demais circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias (inclusive a falta de confissão espontânea e a manutenção do regime inicial fechado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (por trânsito em julgado nas instâncias de origem).
  • Concedo, em parte, a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias‑multa, mantidos os demais termos do acórdão.