HC 646502 - ACORDAO

HC 646502 - ACORDAO

Constatado excesso de prazo para julgamento da apelação (autos remetidos em 27/11/2019 e sem julgamento até a presente data), a demora ilegalmente prolongada, aliada à desproporção da pena aplicada em primeiro grau em comparação com precedentes do STJ e à inexistência de movimentação imputável à defesa, configurou constrangimento ilegal à luz do princípio da duração razoável do processo; por isso foi concedida a ordem para ratificar o relaxamento da prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sujeitas à revalidação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar ratificada; prisão preventiva relaxada com aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação e manutenção da prisão procesal
  2. 2 proporcionalidade da dosimetria da pena em face de precedentes do STJ
  3. 3 imputabilidade da demora ao defensor

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo para julgamento da apelação (autos remetidos em 27/11/2019 e sem julgamento até a presente data), a demora ilegalmente prolongada, aliada à desproporção da pena aplicada em primeiro grau em comparação com precedentes do STJ e à inexistência de movimentação imputável à defesa, configurou constrangimento ilegal à luz do princípio da duração razoável do processo; por isso foi concedida a ordem para ratificar o relaxamento da prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sujeitas à revalidação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar ratificada; prisão preventiva relaxada com aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Ratificar a decisão liminar que relaxou, incontinenti, a prisão preventiva decretada nos autos do Processo-crime n.0009069-78.2018.8.17.0001
  • Aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais; proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga)