HC 655265 - ACORDAO

HC 655265 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de desclassificação, análise da prisão preventiva e demais alterações sentenciárias dependem de reexame do conjunto probatório (dilação probatória) incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque matérias suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: Lincoln Fernando Souza da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dilação Probatória, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dilação Probatória Inovação Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva +4 more

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Parties

Lincoln Fernando Souza da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 incompatibilidade da dilação probatória com o habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (teses suscitadas apenas em sede de agravo regimental)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de desclassificação, análise da prisão preventiva e demais alterações sentenciárias dependem de reexame do conjunto probatório (dilação probatória) incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque matérias suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental