HC 657673 - ACORDAO

HC 657673 - ACORDAO

A pena-base foi reduzida porque a quantidade apreendida (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack) não é suficientemente significativa para justificar o agravamento da pena-base sem ofensa ao princípio da proporcionalidade; e a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal não pode incidir automaticamente em razão da pandemia, exigindo demonstração de que o agente se valeu do contexto de calamidade pública para a prática do crime, o que não restou comprovado, razão pela qual se manteve a decisão que redimensionou a pena e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em contexto de pandemia
  3. 3 Necessidade de individualização da pena e demonstração de nexo causal entre calamidade pública e crime

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida porque a quantidade apreendida (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack) não é suficientemente significativa para justificar o agravamento da pena-base sem ofensa ao princípio da proporcionalidade; e a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal não pode incidir automaticamente em razão da pandemia, exigindo demonstração de que o agente se valeu do contexto de calamidade pública para a prática do crime, o que não restou comprovado, razão pela qual se manteve a decisão que redimensionou a pena e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente