HC 664644 - DECISAO

HC 664644 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos agentes na residência careceu de mínimo lastro probatório, tendo-se apoiado apenas em denúncias anônimas; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, não podendo embasar a prisão preventiva nem a ação penal, sendo adequada a declaração de ilicitude, o trancamento do feito enquanto não haja outras provas e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Gabrieli Larissa da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

Gabrieli Larissa da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos agentes na residência careceu de mínimo lastro probatório, tendo-se apoiado apenas em denúncias anônimas; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, não podendo embasar a prisão preventiva nem a ação penal, sendo adequada a declaração de ilicitude, o trancamento do feito enquanto não haja outras provas e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 0002308-68.2020.8.16.0072, em trâmite no Juízo da comarca de Colorado/PR
  • Trancar o feito, desde que não existam outras provas, e expedir o competente alvará de soltura em favor da acusada, salvo se estiver detida por outras razões