HC 673397 - DECISAO

HC 673397 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos subjetivos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integrar organização criminosa) e que a quantidade/natureza das drogas apreendidas não afastam a aplicação da fração máxima (2/3); por consequência reduziu-se a pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DYEGO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501667-35.2020.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DYEGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501667-35.2020.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos subjetivos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integrar organização criminosa) e que a quantidade/natureza das drogas apreendidas não afastam a aplicação da fração máxima (2/3); por consequência reduziu-se a pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Aplicar fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão