HC 673301 - DECISAO

HC 673301 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem deixou de examinar temas que exigem reexame de prova ou reexame em apelação (o que implicaria supressão de instância), e a valoração dos maus antecedentes pelo juízo de primeiro grau foi respaldada na existência de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado antes da sentença, justificando a manutenção do regime prisional fechado; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO CESAR DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDUARDO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente de tráfico de drogas versus posse para uso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes com base em condenação anterior e em que momento ocorreu o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem deixou de examinar temas que exigem reexame de prova ou reexame em apelação (o que implicaria supressão de instância), e a valoração dos maus antecedentes pelo juízo de primeiro grau foi respaldada na existência de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado antes da sentença, justificando a manutenção do regime prisional fechado; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.