HC 673161 - DECISAO

HC 673161 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a medida de urgência; a determinação demanda análise aprofundada dos elementos constantes dos autos, a ser realizada no julgamento definitivo; por isso solicitam-se informações ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de segunda instância e determina-se o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n.1.0394.19.002147-4/001); Co Réu: Everson Herbert de Oliveira; Co Réu: Hornon Cleto Evangelista; Co Réu: Vinícius Cezio de Oliveira; Co Réu: Luís Carlos da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO PEREIRA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n.1.0394.19.002147-4/001)

Autoridade Coatora

Everson Herbert de Oliveira

Co Réu

Hornon Cleto Evangelista

Co Réu

Vinícius Cezio de Oliveira

Co Réu

Luís Carlos da Silva Filho

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 caracterização da conduta do paciente como tráfico ou mera intermediação/usuário
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a medida de urgência; a determinação demanda análise aprofundada dos elementos constantes dos autos, a ser realizada no julgamento definitivo; por isso solicitam-se informações ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de segunda instância e determina-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indeferir a liminar
  • Solicitar informações ao Juízo de primeiro grau