HC 661661 - DECISAO

HC 661661 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: laudo indicando entorpecente, grande quantidade apreendida (aproximadamente 13,578 kg/14 kg de maconha), circunstâncias do auto de prisão em flagrante e antecedente por crime similar, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 e o risco epidemiológico não autorizam, no caso, a substituição da preventiva por medidas alternativas, pois o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco e as medidas alternativas não se mostram suficientes, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: David Brandão do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

David Brandão do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de prisão domiciliar por motivo de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: laudo indicando entorpecente, grande quantidade apreendida (aproximadamente 13,578 kg/14 kg de maconha), circunstâncias do auto de prisão em flagrante e antecedente por crime similar, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 e o risco epidemiológico não autorizam, no caso, a substituição da preventiva por medidas alternativas, pois o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco e as medidas alternativas não se mostram suficientes, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.