REsp 1942667 - DECISAO

REsp 1942667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o apelante não preenche o requisito de não se dedicar a atividades criminosas previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de condenações e processos/inquéritos em andamento que evidenciam dedicação habitual à prática delitiva, entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem considerar ações penais e inquéritos para afastar a minorante quando demonstram habitualidade.

Parties
Recorrente: Lucas; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes E Ações Penais Em Andamento

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Parties

Lucas

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de ações penais e inquéritos em andamento para afastar a minorante
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o apelante não preenche o requisito de não se dedicar a atividades criminosas previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de condenações e processos/inquéritos em andamento que evidenciam dedicação habitual à prática delitiva, entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem considerar ações penais e inquéritos para afastar a minorante quando demonstram habitualidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.