AREsp 1806459 - DECISAO

AREsp 1806459 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se demonstraram elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso policial forçado no domicílio sem mandado, tampouco a voluntariedade do suposto consentimento do morador; assim, reconheceu-se a ilegalidade do ingresso, tornou-se nula a prova derivada e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: GEOVANE CARNEIRO DA SILVA; Agravante: MARIA SABRINA SOARES MENDES; Órgão Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade do ingresso policial desautorizado no domicílio; restabelecida integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Permanentes, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crimes Permanentes Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE CARNEIRO DA SILVA

Agravante

MARIA SABRINA SOARES MENDES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundadas razões (justa causa) que autorizassem ingresso policial forçado no domicílio sem mandado
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ) foi devidamente refutada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se demonstraram elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso policial forçado no domicílio sem mandado, tampouco a voluntariedade do suposto consentimento do morador; assim, reconheceu-se a ilegalidade do ingresso, tornou-se nula a prova derivada e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade do ingresso policial desautorizado no domicílio; restabelecida integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial