HC 673030 - DECISAO

HC 673030 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a existência de única anotação pelo mesmo delito em curso e a quantidade apreendida (não demasiada) não autoriza concluir, de forma segura, que o agente se dedica à traficância, de modo a obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Aplicada a redução de 1/2, a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, o que impõe regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 1º, b, do Código Penal, e autoriza a substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: Gabriel Roberto Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena, fixar regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Gabriel Roberto Borba

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenação anterior sem trânsito em julgado para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a existência de única anotação pelo mesmo delito em curso e a quantidade apreendida (não demasiada) não autoriza concluir, de forma segura, que o agente se dedica à traficância, de modo a obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Aplicada a redução de 1/2, a pena definitiva ficou em 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, o que impõe regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 1º, b, do Código Penal, e autoriza a substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena, fixar regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa referentes à Ação Penal n. 1500393-58.2020.8.26.0062.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.