HC 673068 - DECISAO

HC 673068 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, o conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, 85 eppendorfs, valores movimentados, anotações de contabilidade do tráfico e munições) demonstra dedicação habitual do réu à atividade de tráfico e função relevante no esquema criminoso, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a pena definitiva permanece em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e não cabe substituição por restritivas de direitos nos termos invocados.

Parties
Paciente: Vinicius Cardoso Guedes da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

Vinicius Cardoso Guedes da Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de elementos concretos além da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, o conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, 85 eppendorfs, valores movimentados, anotações de contabilidade do tráfico e munições) demonstra dedicação habitual do réu à atividade de tráfico e função relevante no esquema criminoso, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a pena definitiva permanece em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e não cabe substituição por restritivas de direitos nos termos invocados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se