HC 673495 - DECISAO

HC 673495 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da manutenção da custódia preventiva; a defesa deveria ter interposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada pela corte a quo para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jefferson Santos de Oliveira; Juízo De Origem: Juízo de Direito da comarca de Jandira/SP; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Anulação De Sentença, Manutenção Da Custódia Preventiva, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Anulação De Sentença Manutenção Da Custódia Preventiva Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

Jefferson Santos de Oliveira

Paciente

Juízo de Direito da comarca de Jandira/SP

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia preventiva após anulação da sentença pelo tribunal a quo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à custódia
  3. 3 Necessidade de utilização de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da manutenção da custódia preventiva; a defesa deveria ter interposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada pela corte a quo para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.