HC 665502 - DECISAO

HC 665502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revestir de substituição de recurso próprio; no exame de mérito, a instância de origem, com base em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e existência de outras ações penais contra o réu), concluiu pela dedicação a atividades criminosas e afastou a privilegiadora do art. 33, §4º. Tal avaliação fático-probatória é soberana e seu reexame é vedado em sede de habeas corpus, sendo jurisprudência do STJ admitir o uso de inquéritos e ações em curso para formar essa convicção, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique conceder a ordem.

Parties
Paciente: Fabio Rodrigues; Impetrado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

Fabio Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a redução de pena prevista no art. 33, §4º
  3. 3 proibição de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revestir de substituição de recurso próprio; no exame de mérito, a instância de origem, com base em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e existência de outras ações penais contra o réu), concluiu pela dedicação a atividades criminosas e afastou a privilegiadora do art. 33, §4º. Tal avaliação fático-probatória é soberana e seu reexame é vedado em sede de habeas corpus, sendo jurisprudência do STJ admitir o uso de inquéritos e ações em curso para formar essa convicção, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique conceder a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls.280/281)
  • Não conheço do habeas corpus