HC 665026 - DECISAO

HC 665026 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária, sem antecedentes desabonadores, e a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos não foram consideradas suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 250 dias-multa, e reconheceu-se o direito ao regime inicial aberto e à substituição da prisão por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARISA CRISTINA DE JESUS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1514539-91.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARISA CRISTINA DE JESUS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1514539-91.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária, sem antecedentes desabonadores, e a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos não foram consideradas suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 250 dias-multa, e reconheceu-se o direito ao regime inicial aberto e à substituição da prisão por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem nos termos ora delineados.
  • Reduzo a reprimenda na fração de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.