RHC 148857 - DECISAO

RHC 148857 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apresentado e apreciado anteriormente, sendo incabível novo pedido idêntico nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAYO AUGUSTO BELMONT FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CAYO AUGUSTO BELMONT FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus reiterado
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apresentado e apreciado anteriormente, sendo incabível novo pedido idêntico nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.