HC 673603 - DECISAO

HC 673603 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o Tribunal de origem não trouxe elementos concretos suficientes a demonstrar habitualidade delitiva do paciente, de modo que, considerando a primariedade e os bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, restabelecendo a pena da sentença (2 anos e 6 meses e 250 dias-multa) e fixando regime inicial aberto com substituição da reclusão por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAICON LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, restabelecendo a pena da sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, e substituindo a pena de reclusão por duas penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAICON LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza da droga para modular ou impedir o redutor

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o Tribunal de origem não trouxe elementos concretos suficientes a demonstrar habitualidade delitiva do paciente, de modo que, considerando a primariedade e os bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, restabelecendo a pena da sentença (2 anos e 6 meses e 250 dias-multa) e fixando regime inicial aberto com substituição da reclusão por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, restabelecendo a pena da sentença condenatória em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, e substituindo a pena de reclusão por duas penas...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.