AREsp 1329924 - ACORDAO

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O ingresso policial forçado no domicílio baseado apenas em denúncia anônima e em meros indícios subjetivos não constitui justa causa apta a dispensar mandado judicial; por isso, a diligência foi nula, a prova dela derivada deve ser anulada e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se a anulação da prova e a consequente absolvição do agravado, conforme entendimento consolidado no HC 598.051/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade e nulidade de provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio baseado apenas em denúncia anônima e em meros indícios subjetivos não constitui justa causa apta a dispensar mandado judicial; por isso, a diligência foi nula, a prova dela derivada deve ser anulada e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se a anulação da prova e a consequente absolvição do agravado, conforme entendimento consolidado no HC 598.051/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e a consequente absolvição do agravado.