HC 672563 - DECISAO

HC 672563 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os registros de atos infracionais do paciente, isoladamente, não demonstram que ele se dedicava a atividades criminosas; a quantidade de entorpecentes apreendida não era exacerbada, estando presentes os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração De Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valoração De Atos Infracionais E Antecedentes

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de atos infracionais praticados na infância/adolescência na dosimetria e na aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os registros de atos infracionais do paciente, isoladamente, não demonstram que ele se dedicava a atividades criminosas; a quantidade de entorpecentes apreendida não era exacerbada, estando presentes os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeira instância quanto à pena corporal imposta
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3