HC 490308 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque os autos registraram depoimentos policiais e do genitor confirmando autorização ao ingresso na residência, havendo, ademais, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes; assim, não houve nulidade a ser reconhecida e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FELIPE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Autorização De Terceiro Para Ingresso
Case Brief
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Parties
FELIPE PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de estado de flagrância
- 2 validação da entrada pela autorização do genitor do acusado
- 3 aplicação do entendimento sobre exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os autos registraram depoimentos policiais e do genitor confirmando autorização ao ingresso na residência, havendo, ademais, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes; assim, não houve nulidade a ser reconhecida e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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