REsp 1578446 - ACORDAO

REsp 1578446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, impedir a minorante com base na quantidade de drogas implicaria bis in idem, pois tal elemento já havia sido considerado na exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Bis in idem na valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, impedir a minorante com base na quantidade de drogas implicaria bis in idem, pois tal elemento já havia sido considerado na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.