HC 640745 - DECISAO

HC 640745 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, as matérias suscitadas (absolvição/desclassificação para art. 28 e excesso de prazo da prisão preventiva) não foram debatidas na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciá-las sem supressão de instância, não havendo evidência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Absolvição +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão quanto a absolvição e desclassificação para art. 28 da Lei de Antidrogas
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, as matérias suscitadas (absolvição/desclassificação para art. 28 e excesso de prazo da prisão preventiva) não foram debatidas na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciá-las sem supressão de instância, não havendo evidência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.