HC 672879 - DECISAO

HC 672879 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas apreendidas, objetos indicativos de traficância e falta de comprovação de atividade lícita), concluíram pela dedicação do paciente a atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DE PAIVA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX DE PAIVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Verificação dos requisitos para a minorante (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas apreendidas, objetos indicativos de traficância e falta de comprovação de atividade lícita), concluíram pela dedicação do paciente a atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.