HC 673600 - DECISAO

HC 673600 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por não ser possível, na via de cognição sumária, reexaminar a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (confissão, quantidade apreendida e ação penal em curso), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, constatada a imposição do regime inicial fechado com base em fundamento genérico de gravidade abstrata, aplicou-se a Súmula 440/STJ e, ex officio, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLEY ANTHONY MAZZI DA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY ANTHONY MAZZI DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por não ser possível, na via de cognição sumária, reexaminar a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (confissão, quantidade apreendida e ação penal em curso), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, constatada a imposição do regime inicial fechado com base em fundamento genérico de gravidade abstrata, aplicou-se a Súmula 440/STJ e, ex officio, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.