REsp 1939254 - DECISAO

REsp 1939254 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias dos autos, que o réu era primário, ostentava bons antecedentes e não havia provas de dedicação a atividades delitivas; a quantidade apreendida, isoladamente, não afasta o redutor, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, o desprovimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias dos autos, que o réu era primário, ostentava bons antecedentes e não havia provas de dedicação a atividades delitivas; a quantidade apreendida, isoladamente, não afasta o redutor, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.