HC 663031 - DECISAO

HC 663031 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas (apoiou-se em denúncias anônimas e no alegado portão entreaberto), configurando violação do art. 157 do CPP e da inviolabilidade domiciliar; por isso a prova obtida foi ilícita e, por derivação, anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão +2 more

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Parties

JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e prescindibilidade do mandado em situação de flagrante justificável
  3. 3 admissibilidade e valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas (apoiou-se em denúncias anônimas e no alegado portão entreaberto), configurando violação do art. 157 do CPP e da inviolabilidade domiciliar; por isso a prova obtida foi ilícita e, por derivação, anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA