HC 673638 - DECISAO

HC 673638 - DECISAO

Não se reconhece a nulidade pela alegada ausência de citação pessoal porque o paciente constituiu advogado particular e houve apresentação de defesa preliminar, não havendo demonstração de prejuízo concreto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial, e a matéria relativa à manutenção da prisão cautelar não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: PABLO RODRIGO TEIXEIRA; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal, Citação Por Edital, Prisão Cautelar, Preclusão Processual
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Parties

PABLO RODRIGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade em razão de ausência de citação pessoal e prejuízo à defesa preliminar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame monocrático diante de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se reconhece a nulidade pela alegada ausência de citação pessoal porque o paciente constituiu advogado particular e houve apresentação de defesa preliminar, não havendo demonstração de prejuízo concreto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial, e a matéria relativa à manutenção da prisão cautelar não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.