HC 673135 - DECISAO

HC 673135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem validamente adotou, em apelação exclusiva da defesa, fundamento baseado na quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar a pena-base sem violar o princípio non reformatio in pejus, e a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta, quantidade apreendida e reincidência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DE JESUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

TIAGO DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus na dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de novo fundamento em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem validamente adotou, em apelação exclusiva da defesa, fundamento baseado na quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar a pena-base sem violar o princípio non reformatio in pejus, e a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta, quantidade apreendida e reincidência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.