HC 628902 - DECISAO

HC 628902 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem de habeas corpus porque a decisão do tribunal de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em consonância com precedentes do STF (RE 591.054; ARE 666.334), inquéritos/ações em curso não impedem, isoladamente, a redução e a quantidade de droga usada para majorar a pena-base não pode também obstar a minorante, de modo que aplicou-se a redução na fração de 2/3 e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAICK NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAICK NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Validade de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria quanto à quantidade de droga

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem de habeas corpus porque a decisão do tribunal de apelação não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em consonância com precedentes do STF (RE 591.054; ARE 666.334), inquéritos/ações em curso não impedem, isoladamente, a redução e a quantidade de droga usada para majorar a pena-base não pode também obstar a minorante, de modo que aplicou-se a redução na fração de 2/3 e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 214/224.
  • Publique-se. Intimem-se.