RHC 146556 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que prosseguir no exame implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente/recorrente: Welliton Francisco de Oliveira Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Welliton Francisco de Oliveira Lopes
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública
- 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não suscitada no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que prosseguir no exame implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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