HC 661393 - DECISAO

HC 661393 - DECISAO

Considerando que as instâncias de origem, com amparo no conjunto probatório (prisão em flagrante conjunta, grande quantidade de droga apreendida, escutas telefônicas e demonstração de ajuste prévio para transporte), comprovaram a estabilidade e permanência da associação com animus de traficar, não seria possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as provas. Em razão disso manteve-se a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, indeferiu-se a aplicação da minorante do §4º do art.33, concluiu-se pela inadequação de regime inicial mais brando e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, culminando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS MONTEIRO; Paciente: DIEGO DA SILVA MONTEIRO; Paciente: ADERBAL ROSA DE ANDRADE; Paciente: ANDRE APARECIDO GAVASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do §4º Do Art.33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do §4º Do Art.33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS MONTEIRO

Paciente

DIEGO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

ADERBAL ROSA DE ANDRADE

Paciente

ANDRE APARECIDO GAVASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Considerando que as instâncias de origem, com amparo no conjunto probatório (prisão em flagrante conjunta, grande quantidade de droga apreendida, escutas telefônicas e demonstração de ajuste prévio para transporte), comprovaram a estabilidade e permanência da associação com animus de traficar, não seria possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as provas. Em razão disso manteve-se a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, indeferiu-se a aplicação da minorante do §4º do art.33, concluiu-se pela inadequação de regime inicial mais brando e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, culminando na denegação da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.