HC 673512 - DECISAO

HC 673512 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o acórdão estadual afastou o benefício apenas pela quantidade de droga apreendida sem demonstrar, por outros elementos probatórios, dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º do CP e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LEONARDO GALLARDO DE SOUZA; Impetrante: impetrante (defesa); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Writ E, Ex Officio, Concede a Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GALLARDO DE SOUZA

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Writ E, Ex Officio, Concede a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o acórdão estadual afastou o benefício apenas pela quantidade de droga apreendida sem demonstrar, por outros elementos probatórios, dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º do CP e art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio

Orders

  • Aplicar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto