HC 660221 - DECISAO

HC 660221 - DECISAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima com nomes e características, portão aberto, confissão/indicação dos locais pelos acusados e apreensão de volumosa quantidade de drogas, insumos e munições), de modo que as provas obtidas foram consideradas lícitas; por isso, manteve-se a condenação pelos crimes descritos na denúncia e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAM DO ESPÍRITO SANTO BUSSI SOUZA; Paciente: MAIKON FELIPE NEVES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Porte/posse De Munição, Habeas Corpus, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Porte/posse De Munição Habeas Corpus Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BRUNO WILLIAM DO ESPÍRITO SANTO BUSSI SOUZA

Paciente

MAIKON FELIPE NEVES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fundadas razões de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso policial e sua utilização para condenação
  3. 3 Caracterização dos crimes de tráfico (art.33 Lei 11.343/06), associação/associação para o tráfico e posse/porte de munições (Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima com nomes e características, portão aberto, confissão/indicação dos locais pelos acusados e apreensão de volumosa quantidade de drogas, insumos e munições), de modo que as provas obtidas foram consideradas lícitas; por isso, manteve-se a condenação pelos crimes descritos na denúncia e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.