AREsp 1878880 - DECISAO

AREsp 1878880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 619 do CPP, estando a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada e adstrita às provas dos autos.

Parties
Agravante: HIAGO JUNIOR SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

HIAGO JUNIOR SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 versus crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 619 do CPP, estando a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada e adstrita às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.