HC 643481 - ACORDAO

HC 643481 - ACORDAO

A fração ínfima da droga apreendida (2,6 g de cocaína) e a existência de apenas uma anotação/ação penal em curso não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Ausentes outros elementos concretos que evidenciem habitualidade, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime inicial aberto e possibilitação da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Habeas Corpus Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

A fração ínfima da droga apreendida (2,6 g de cocaína) e a existência de apenas uma anotação/ação penal em curso não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Ausentes outros elementos concretos que evidenciem habitualidade, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime inicial aberto e possibilitação da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...