RHC 139570 - ACORDAO

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Concluiu-se que a prisão preventiva deve ser mantida porque a decisão está fundamentada em dados concretos: apreensão de 1.200 kg de maconha e arma de fogo sem autorização, existência de inquéritos e ações penais em curso, risco concreto de reiteração delitiva e prolação de sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDER CARLOS CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

VANDER CARLOS CARDOSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva deve ser mantida porque a decisão está fundamentada em dados concretos: apreensão de 1.200 kg de maconha e arma de fogo sem autorização, existência de inquéritos e ações penais em curso, risco concreto de reiteração delitiva e prolação de sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva