HC 662069 - DECISAO

HC 662069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de bis in idem na dosimetria da pena não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir a instância e decidir matéria não apreciada anteriormente.

Parties
Paciente: ABRAHÃO LEITE BELLEZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

ABRAHÃO LEITE BELLEZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime prisional diante da primariedade
  3. 3 competência e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de bis in idem na dosimetria da pena não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça suprir a instância e decidir matéria não apreciada anteriormente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus