AREsp 1839145 - ACORDAO

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O Ministério Público Federal não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a única motivação do tribunal de origem para afastar a minorante (prisão recente e ações penais em curso) é, conforme orientação do STF e precedentes do STJ, insuficiente e inidônea para excluir o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade de droga apreendida foi considerada não relevante para impedir a aplicação da minorante. Assim, confirmou-se a aplicação da causa especial de redução no patamar máximo de 2/3 e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ORA AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Admissão De Recurso Especial, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

O Ministério Público Federal não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a única motivação do tribunal de origem para afastar a minorante (prisão recente e ações penais em curso) é, conforme orientação do STF e precedentes do STJ, insuficiente e inidônea para excluir o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade de droga apreendida foi considerada não relevante para impedir a aplicação da minorante. Assim, confirmou-se a aplicação da causa especial de redução no patamar máximo de 2/3 e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, nos termos da decisão agravada