HC 673267 - DECISAO

HC 673267 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar apenas o regime inicial para semiaberto, porque a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena-base no mínimo legal; manteve-se a decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, por fundamentação idônea baseada na quantidade de droga apreendida e em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, não havendo ilegalidade na dosimetria exceto quanto ao regime prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALEXANDRE CLEMENTECHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte (fixação De Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido em parte para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE CLEMENTECHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte (fixação De Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar apenas o regime inicial para semiaberto, porque a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena-base no mínimo legal; manteve-se a decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, por fundamentação idônea baseada na quantidade de droga apreendida e em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, não havendo ilegalidade na dosimetria exceto quanto ao regime prisional.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido em parte para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se.