REsp 1942649 - DECISAO

REsp 1942649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o lapso temporal entre os crimes foi de 90 dias, superior ao parâmetro de 30 dias adotado pela jurisprudência desta Corte para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, sendo, portanto, correta a conclusão das instâncias ordinárias de ocorrência de concurso material; ademais, o reexame de fatos seria proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luciano Júnior Freitas Clarindo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Interstício Temporal De 30 Dias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Concurso Material Interstício Temporal De 30 Dias Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luciano Júnior Freitas Clarindo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal versus aplicação do concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 Critério temporal (interstício de 30 dias) para fins de reconhecimento de crime continuado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o lapso temporal entre os crimes foi de 90 dias, superior ao parâmetro de 30 dias adotado pela jurisprudência desta Corte para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, sendo, portanto, correta a conclusão das instâncias ordinárias de ocorrência de concurso material; ademais, o reexame de fatos seria proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.