REsp 1895621 - DECISAO

REsp 1895621 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias porquanto as decisões condenatórias e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos de prova que caracterizam tráfico e associação para o tráfico; a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade nas interceptações ou insuficiência probatória que justificasse reforma; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO BENITES NUNES; Réu: Júnior César Timóteo da Silva; Réu: Cristian Rocha Moreira; Réu: Natan Ferreira da Silva; Réu: Laerce de Souza Britto Junior; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Das Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Das Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO BENITES NUNES

Recorrente

Júnior César Timóteo da Silva

Réu

Cristian Rocha Moreira

Réu

Natan Ferreira da Silva

Réu

Laerce de Souza Britto Junior

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para tráfico e associação
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias porquanto as decisões condenatórias e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos de prova que caracterizam tráfico e associação para o tráfico; a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade nas interceptações ou insuficiência probatória que justificasse reforma; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.