AREsp 1877491 - DECISAO

AREsp 1877491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7 do STJ) e, quanto a outro ponto, houve deficiência de fundamentação recursal por não indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula n.284/STF, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDER DEIVID DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

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Parties

WENDER DEIVID DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da reduçao prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7 do STJ) e, quanto a outro ponto, houve deficiência de fundamentação recursal por não indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula n.284/STF, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.