HC 665084 - DECISAO

HC 665084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 05/07/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, razão pela qual tal conversão de ofício foi considerada válida; ademais, a falta de audiência de custódia foi superada pela submissão do auto ao juiz para homologação e conversão, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: RONALDO LIMA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

DEFESA

Impetrante

RONALDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 realização tempestiva da audiência de custódia
  3. 3 necessidade de requerimento do Ministério Público após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 05/07/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, razão pela qual tal conversão de ofício foi considerada válida; ademais, a falta de audiência de custódia foi superada pela submissão do auto ao juiz para homologação e conversão, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido