HC 665820 - DECISAO

HC 665820 - DECISAO

Embora a autoridade de primeiro grau tenha convertido o flagrante em prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, o tribunal concluiu que a quantidade apreendida não era expressiva a justificar a medida mais gravosa na fase inicial, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução. Assim, concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Kathleen Karina Rodrigues Oliveira; Coator: Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Kathleen Karina Rodrigues Oliveira

Paciente

Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Capital

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 capitulação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a autoridade de primeiro grau tenha convertido o flagrante em prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, o tribunal concluiu que a quantidade apreendida não era expressiva a justificar a medida mais gravosa na fase inicial, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução. Assim, concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial