REsp 1939825 - DECISAO

REsp 1939825 - DECISAO

Mantém-se a absolvição quanto ao crime de tráfico porque, na ausência de apreensão de substância entorpecente vinculada aos réus e de laudo toxicológico que comprove a materialidade, não há prova suficiente para a condenação, em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado; Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Apreensão De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Pericial Apreensão De Entorpecentes Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão de entorpecente e a realização de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Pode o crime de tráfico ser caracterizado sem apreensão do entorpecente quando existam outros elementos probatórios, como interceptações telefônicas e relatórios investigativos?
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes desta Corte que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a absolvição quanto ao crime de tráfico porque, na ausência de apreensão de substância entorpecente vinculada aos réus e de laudo toxicológico que comprove a materialidade, não há prova suficiente para a condenação, em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.